Legislação
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Título Descrição Ficheiro
Portaria nº 216-F/2008, de 3 de MarçoAprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.
Portaria nº 216-E/2008, de 3 de MarçoEnuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.
Portaria nº 216-D/2008, de 3 de MarçoAprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
Portaria nº 216-C/2008, de 3 de MarçoAprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
Portaria nº 216-B/2008, de 3 de MarçoFixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
Portaria nº 216-A/2008, de 3 de MarçoRegulamenta o funcionamento do sistema informático.
Portaria nº 232/2008, de 11 de MarçoDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.
Retificação Portaria nº 232/2008, de 11 de MarçoRetificação Portaria nº 232/2008, de 11 de Março
Lei n.º60/2007, de 4 de SetembroProcede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de MarçoProcede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16, de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º28/2010, de 2 de SetembroPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto –Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembroProcede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), bem como à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abrilIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
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