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Simplificação e desmaterializaçãoMaior celeridade nos processosMais responsabilidade
Legislação
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), bem como à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à primeira alteração ao Decre
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Condições de Utilização
Utilizador institucional – CM, EAC, EEC e CCDR
O registo será efectuado mediante o preenchimento do formulário e envio para o endereço adesão.rjue@dgal.pt.(Instruções em anexo)
Cidadão
Ao entregar o requerimento no município, o gestor de procedimentos do seu requerimento entregará uma senha de  acesso ao SIRJUE que lhe permite acompanhar o desenrolar de todo o procedimento de consulta às entidades externas
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