Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), bem como à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
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